Foi concedido ao Instituto Baleia Jubarte a isenção do IPTU e o ISS – Imposto Predial Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza – pelo prazo de 12 meses. O beneficio foi garantido através do Projeto de Lei nº034/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado na 14ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo de 2009 pelos Legisladores da Câmara Municipal de Mata de São João.
O Instituto Baleia Jubarte está situado em Praia do Forte, localidade do município de Mata de São João. Trata-se uma associação civil sem fins lucrativos e de utilidade pública, cujo objetivo é promover o desenvolvimento de trabalhos voltados à proteção e pesquisa científica das baleias Jubartes – mamíferos aquáticos ameaçados de extinção no Brasil –. O Instituto também promove o resgate dos valores culturais e artísticos locais integrados com a conservação ambiental.
Para fazer jus ao benefício, o Instituto Baleia Jubarte deverá cumprir os seguintes requisitos:
• Destinar mais de 50% dos postos de trabalhos às famílias estabelecidas neste município;
• Franquear o acesso ao centro de visitantes para estudantes das escolas da rede pública e privada do Município, bem como funcionários públicos municipais, aos agentes públicos e aos residentes no Município;
• Promover visitas didáticas gratuitas para estudantes das escolas da rede pública Municipal e Estadual de acordo com a programação elaborada pela Secretaria Municipal de Educação. Neste caso, será de responsabilidade do Instituto o transporte de ida e volta dos estudantes e professores, além de lanche;
• Disponibilizar para a prefeitura de Mata de São João, mediante agendamento prévio, o auditório para realização de eventos institucionais de interesse municipal;
• Inserir em todas as suas peças publicitárias o símbolo oficial do Município de Mata de São João.
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